LEGISLAÇÃO

    · Lei Federal nº 8.666/93

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

· Lei Federal nº 4.320/64

Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

· Lei Federal nº 5.194/66

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

· Lei Federal nº 6.496/77

Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a cria ção, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.

· Lei Federal nº 6.938/81

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências

· Lei n.10.406/2002

Código Civil

· Lei Complementar nº 101/00

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 

· Resolução CONAMA nº 001, de 23/01/86

Das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e Considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

· Resolução CONAMA nº 237, de 19/12/97

A necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente que ainda não foram definidos.

· Resolução CONAMA nº 425, de 18/12/98

Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências.

· Resolução TCM-BA nº 790/03

Dispõe sobre a remessa pelos órgãos e entidades municipais, de demonstrativos das licitações referentes a obras e serviços de engenharia, incluídas as  dispensas e inexigibilidades, bem como dos demonstrativos relativos à sua execução.

· Resolução TCM-BA nº 1120/05

Dispõe sobre a criação, a implementação e a manutenção de Sistemas de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo municipais, e dá outras providências.

· Resolução TCM-BA nº  1123/05

Institui o Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB, dispõe sobre a obrigatoriedade da remessa, por meio magnético, pelos órgãos  ou entidades da administração direta e indireta municipal, de informações referentes a obras e serviços de engenharia e respectivos processos licitatórios, e dá outras providências. 

· Resolução TCM-BA nº  1255/07

Institui o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, de captura e transferência, por via eletrônica, dos dados e informações da gestão pública municipal, e dá outras providências.

· Resolução TCM-BA nº  1259/07

Dispõe sobre as modalidades de Auditorias a serem realizadas pelo Tribunal, disciplina sua programação e execução, institui os procedimentos administrativos pertinentes e dá outrasras providências.

    · Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante    convênios e contratos de repasse, e dá outras providências

   · Instrução Normativa STN Nº 1, de 15 de Janeiro de 1997

Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução  de projetos ou realização de eventos e dá outras providências